Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 101
Criminal imputation in the enviroment of the third-party organizations?: the Chilean case of criminal liability of legal persons¿Imputación penal por el ámbito de organización de terceros?: el caso chileno de la responsabilidad penal de las personas jurídicasImputação criminal no âmbito das pessoas coletivas: o caso chileno da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2021)
Legitimidade e conformação da imputação preliminar no modelo constitucional de processo penal
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-07-15)
In this thesis we analyze the attribution of a crime to a person during the law enforcement stage, thus before the beginning of a criminal prosecution. From now on we will refer to the police imputation of a crime to an ...
Apontamentos sobre o delito de omissão imprópria: um critério de imputação penal do resultado
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCOUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Direito, 2016)