info:eu-repo/semantics/article
Criminal imputation in the enviroment of the third-party organizations?: the Chilean case of criminal liability of legal persons
¿Imputación penal por el ámbito de organización de terceros?: el caso chileno de la responsabilidad penal de las personas jurídicas;
Imputação criminal no âmbito das pessoas coletivas: o caso chileno da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Autor
García Palominos, Gonzalo
Institución
Resumen
This paper focuses on the most controversial element of legal persons’ criminal liability in Chile: the requirement that the individual’s crime must be a “consequence” of the legal person’s infringement of management and supervisory duties. In order to overcome the possible incompatibility of such condition with the principle of self-determination that governs personal criminal responsibility, the article proposes to develop differentiated and complementary imputation criteria that allow coexistence of individual and corporate liability. The final proposal rejects the “behavioral” analogy in the reconstruction of the illicit of the legal entity and invites to consider the generation of “processes” as a manifestation of the organization’s will in the social reality. Within this framework, it presents “the organization’s dominance over the process” as the main factor in causing liability. El artículo tiene por objetivo problematizar el elemento más discutido del sistema de responsabilidad penal de personas jurídicas chileno: la exigencia de que el delito de la persona física sea «consecuencia» del incumplimiento, por parte de la persona jurídica, de los deberes de dirección y supervisión. El artículo propone, como modo de superación de la posible incompatibilidad con el principio de autodeterminación que rige la responsabilidad penal personal, desarrollar criterios de imputación diferenciados y complementarios que permitan sostener la coexistencia de la responsabilidad de la persona física y jurídica. La propuesta final rechaza la analogía «conductual» en la reconstrucción del ilícito de la persona jurídica e invita a orientar la dogmática hacia la generación de «procesos» como manifestación en la realidad social de la «voluntad» de la organización; en este marco, propone el «dominio de la organización sobre el proceso» como principal factor de generación de responsabilidad. O objetivo do artigo é problematizar o elemento mais polêmico do sistema de responsabilidade criminal das pessoas coletivas chilenas: a exigência de que o crime da pessoa singular seja “consequência” do não cumprimento pela pessoa coletiva dos deveres de direção e supervisão. O artigo propõe, como forma de superar a possível incompatibilidade com o princípio da autodeterminação que rege a responsabilidade criminal pessoal, desenvolver critérios de imputação diferentes e complementares que permitam sustentar a coexistência da responsabilidade da pessoa física e jurídica. A proposta final rejeita a analogia “comportamental” na reconstrução do ilícito da pessoa jurídica e convida a orientar a dogmática em direção à geração de “processos” como uma manifestação na realidade social da “vontade” da organização. Nesse contexto, propõe o “domínio da organização sobre o processo” como o principal fator na geração de responsabilidade.
Materias
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