Artigo Científico
A responsabilidade penal da pessoa jurídica: a punibilidade do ente coletivo
The criminal responsibility of the legal entity: the punibility of the collective entity
Autor
Girardi, Elisandra
Institución
Resumen
O presente artigo aborda sobre os aspectos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo uma relação com a culpabilidade e os tipos de responsabilidade, adentrando nos principais modelos e percorrendo o tema no âmbito legislativo, a fim de analisar se é reconhecida essa responsabilidade penal diante dos entes fictos. Nesta toada, cabe o debate acerca da admissibilidade ou não da responsabilidade penal da pessoa jurídica entre a política criminal e dogmática, trazendo como cada um dos principais países adotam a responsabilização. Para tanto, nas objeções dogmáticas ilustra-se a ação, a culpabilidade e a imputação da pena.