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Mostrando ítems 1-10 de 61
As excludentes de ilicitude no direito Penal Militar
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
O consentimento do ofendido como excludente supralegal de ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro: dimensão e alcance
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)