Monografia
Garantia da lei e da ordem: proteção jurídica dos militares
GUARANTEE OF LAW AND ORDER: LEGAL PROTECTION OF THE MILITARY
Autor
Ianka Costa Carvalho Damasceno e Gustavo Henrique Montenegro Duque, Ianka e Gustavo
Institución
Resumen
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a atuação das Forças Armadas durante operação de GLO (Garantia da lei e da Ordem). Explica-se a finalidade e os pré requisitos para determinar o início de uma operação dessa natureza, como funciona a atribuição do poder de polícia às forças armadas, bem como seus limites. Faz-se um levantamento de como o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa funcionam como excludentes de ilicitude no caso concreto. Por fim, analisa se a proteção jurídica concedida aos militares com a atribuição de poder de polícia é suficiente para o cumprimento com sucesso de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem sem complicações jurídicas ou administrativas aos militares presentes.