O presente estudo aborda a temática da Legítima Defesa, enquanto excludente de ilicitude. Nesse viés, analisa-se o conceito teórico, desde a definição do conceito de crime, passando pela Teoria Tripartida, adotada pelo Código Penal. Após, pondera-se com cautela o conceito de ilicitude, abordando os aspectos das causas que afastam tal critério, conhecidas como “excludentes de ilicitude”. Por fim, faz-se uma análise sobre as mudanças pretendidas e as efetivamente sancionadas, propostas pelo “Pacote Anticrime”, onde dispõe-se avençar uma crítica construtiva e que engrandeça o debate sobre o tema.