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O Acordo de Não Persecução Cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime.

Canadas, Luciara Vanderlinde (2020)

Acordo de não persecução cível: novo regime jurídico e limites para o controle judicial

Pereira, Eduardo Martins (Florianópolis, SC, 2022)

Acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa: uma análise a partir do paradigma da consensualidade administrativa

Rates, Thaís de Avila (Florianópolis, SC, 2021)

Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal

Silva, Bianca Maria Ferreira Ramos da (Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)

O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador

Neri, Weverton dos Santos (Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)

Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa

Mariano, Luiz Matheus da Fonseca (Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)

Lei 13.964/19, pacote anti-crime é o acordo de não persecução penalLaw 13,964/19, anti-crime package is the agreement of no criminal persecution

Silva, Filipe de Almeida (2021)

Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa

Goldemberg, Allan (Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)

Segurança jurídica e garantismo na nova sistemática de identificação, processamento e julgamento de atos de improbidade administrativa

Nascimento, Bruna Barbosa de Góes (Pós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe, 2023)