Trabalho de conclusão de graduação
Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal
Registro en:
SILVA, Bianca Maria Ferreira Ramos da. Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19 (notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal). 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Silva, Bianca Maria Ferreira Ramos da
Institución
Resumen
O presente trabalho, a priori, além de um cunho meramente acadêmico, buscará delinear os
pressupostos do Sistema e Justiça Multiportas e os impactos dos novos institutos introduzidos
pela Lei nº 13.964/19: os acordos de não persecução cível e o acordo de não persecução penal.
Serão colocadas algumas balizas legais, de forma a sustentar as formalidades exigidas nos
acordos em comento. Além disso, o trabalho se escorará na análise da recente proposta de
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, no sentido de regulamentar e oferecer
diretrizes na aplicação do acordo de não persecução cível, insculpido recentemente no artigo
17, §1º da Lei nº 8.429/92. Ademais, colocar-se-ão para elucidação alguns parâmetros trazidos
pela Nota Técnica 02/20 do Ministério Público de São Paulo, aliado à Resolução 1193/2020 do
Colégio dos Procuradores de Justiça. Tudo isso de modo a fundamentar a evolução da
consensualidade na Administração Pública e a promoção da tutela efetiva dos direitos. Não
obstante, todo esse cenário jurídico poderá ser refletido à luz da incapacidade estrutural do
Poder Judiciário ante a existência massiva de demandas nos Tribunais, que pode ser
corroborado pela tendência expressiva deste Poder em incentivar a justiça restaurativa, os meios
consensuais e o ambiente dialógico entre as partes.