Trabalho de conclusão de graduação
Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa
Registro en:
GOLDEMBERG, Allan. Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Goldemberg, Allan
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo explorar a possibilidade de solução consensual na ação
de improbidade administrativa. Apresenta as principais características da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), as hipóteses de configuração do ato ímprobo e as suas
respectivas sanções civis, porém “quase penais”. Realiza o estudo dos avanços e
aplicabilidade da consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, explorando a
possibilidade de transacionar direitos indisponíveis quando presente o interesse público.
Analisa as características gerais da Lei de Improbidade Administrativa e da consensualidade
no ordenamento jurídico brasileiro. Realiza ponderações entre o direito transacionável e a
indisponibilidade do interesse público, abordando a possibilidade de solução consensual de
controvérsia na ação de improbidade administrativa. Procede a análise da evolução normativa
quanto à possibilidade de autocomposição nas normas de tutela do interesse público com as
modificações advindas da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que permitiu a celebração
da solução consensual na Lei de Improbidade Administrativa e trouxe o novo instituto do
Acordo de Não Persecução Cível. Finaliza analisando o regime jurídico para a celebração do
instrumento de Acordo de Não Persecução Cível tendo em vista a ausência de regulamentação
em lei.
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