Trabalho de conclusão de graduação
O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador
Registro en:
NERI, Weverton dos Santos. O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Neri, Weverton dos Santos
Institución
Resumen
A presente monografia debruça-se sobre o estudo do uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que toda relação social é um potencial pressuposto para a existência de um conflito, sendo este nas mais variadas instancias possíveis. Neste prisma, com o crescimento populacional e a criação de um sistema judiciário, este se tornou cada vez mais sobrecarregado com a quantidade de demandas que era provocado a solucionar, causando enorme inchaço deste setor. Contudo, com o desenvolvimento das sociedades civis, os meios alternativos para solução de conflitos se tornaram cada vez mais importantes para a resolução dos impactos sociais causados por esses grandes números de conflitos, fazendo com que essa teoria da inserção da consensualidade se expandisse pelos mais variados ramos do direito material e processual de natureza civil como também de natureza penal. Neste sentido, o debate que surge é relacionado ao como essa consensualidade poderia se aplicar no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que administração publica é dotada de uma série de princípios que a protege, colocando-a em primazia devido ao interesse público. E é justamente neste contexto que se insurge o Acordo de Não persecução cível como esse instrumento inovador para alcançar com a consensualidade negocial até mesmo os setores mais remotos do direito, como no caso da matéria administrativa. Portanto, esse trabalho se dedica a uma explicação clara do que consiste esta consensualidade, como se aplica no âmbito do direito sancionador e qual o papel do acordo de não persecução cível em toda esta construção.
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