The legal uncertainty brought about by the administrative improbity law in its original wording, with the scope given to undetermined legal principles and concepts in the context of current neoconstitutionalism, raised the need for a better legal delimitation of its typology, the redefinition of its subjective element and the structuring of the due legal process applicable to its processing. Legal certainty was reinforced with the wording of Law No. 14,230/2021, which expressly provided for the application of the system of sanctioning administrative law to the facts under its regency. The dissertation seeks to relate this intent of legal certainty with criminal guaranteeism, expressly referred to in the aforementioned legislation. The hypothesis of the work presented is that Law n. º 14.230/2021 brought considerable gains in terms of applicability and legal certainty by expressly identifying the judicial prosecution of acts of impropriety as subject to the regime of sanctioning administrative law. Similarly, consensus, established under the terms of the new wording, with an express provision and outline of requirements for the conclusion of the civil non-prosecution agreement, will be presented as representative of gains in terms of respect for due legal process in a guaranteeing perspective. Therefore, the dissertation will present the main innovations brought in the current system, relating theory and practice, facing the most up-to-date jurisprudence on the subject, as well as the possible effects they may have.A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redação original, com a amplitude dada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados no contexto do neoconstitucionalismo vigente, fez surgir a necessidade de melhor delimitação legal de sua tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e da estruturação do devido processo legal aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foi reforçada com a redação da Lei n.º 14.230/2021 em que se previu expressamente a aplicação da sistemática do direito administrativo sancionador aos fatos sob sua regência. A dissertação busca relacionar esse intento de segurança jurídica com o garantismo penal, referido expressamente na legislação mencionada. A hipótese do trabalho em apresentação é que a Lei n.º 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveis em termos de aplicabilidade e de segurança jurídica ao expressamente identificar a persecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime do direito administrativo sancionador. De modo semelhante, a consensualidade, estabelecida nos termos da nova redação, com expressa previsão e delineamento de requisitos para a celebração do acordo de não persecução cível, será apresentada como representativa de ganhos em termos de respeito ao devido processo legal numa perspectiva garantista. Para tanto, a dissertação apresentará as principais inovações trazidas na atual sistemática, relacionando teoria e prática, enfrentando a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, bem ainda os possíveis efeitos que delas poderão advir.São Cristóvão