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Acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa: uma análise a partir do paradigma da consensualidade administrativa
Autor
Rates, Thaís de Avila
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. A inserção de métodos consensuais de resolução de conflitos no ordenamento tem impactado
diversas searas do Direito Administrativo. Nesse contexto, a introdução da possibilidade de
celebração do chamado acordo de não persecução cível em matéria de improbidade
administrativa, nada obstante tenha aparentemente solucionado as divergências acerca da
utilização de instrumentos de autocomposição quando comprovado o cometimento de atos
ímprobos, suscitou novo debate no meio jurídico, em razão, sobretudo, da regulamentação ao
instrumento, que foi integralmente vetada pelo Presidente da República. Assim, surge a
necessidade de averiguar se a ausência de parâmetros procedimentais e materiais mínimos
previstos em lei poderiam ser um entrave à celebração dos referidos acordos. Para isso, sob a
ótica do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento de pesquisa
monográfico, utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica, busca-se no presente trabalho
demonstrar que o impacto do paradigma da consensualidade na atividade administrativa
acabou fomentando uma série de alterações legislativas e doutrinárias que propiciaram que o
acordo de não persecução cível fosse inserido no ordenamento jurídico brasileiro com
subsídios suficientes para ser aplicado em matéria de improbidade administrativa, ainda que
desprovido de regulamentação legal. A partir da análise proposta pelo presente estudo, foi
possível identificar a existência de padrões mínimos apontados pela doutrina e jurisprudência
pátrias suficientes a permitirem que o acordo de não persecução cível seja amplamente
utilizado na busca pela preservação do interesse público em contexto envolvendo a prática de
atos ímprobos. The insertion of consensual methods of conflict resolution in the legal system has impacted
several areas of Administrative Law. In this context, the introduction in the brazilian legal
system of the so called non-civil prosecution agreement in matters of administrative
misconduct, despite apparently having resolved the differences regarding the use of selfcomposition in situations involving the practice of administrative improbity acts, raised a new
debate in the legal field due, especially, to the presidential veto applied in the law which
regulated the quoted instrument. Therefore, there is a need to investigate whether the absence
of minimum procedural and material parameters provided by law could be an obstacle to the
execution of the so called non-civil prosecution agreement. In this way, from the perspective
of the deductive approach method and the monographic research procedure method, using the
bibliographic research technique, this research seeks to demonstrate that the impact of the
consensuality paradigm in the administrative activity ended up fostering changes in the laws
and in the specialists opinions which allowed that the non-civil prosecution agreement was
inserted in the brazilian legal system already with sufficient information to be applied in
matters of administrative misconduct, even if devoid of legal regulation. From the analysis
proposed by this study, it was possible to identify the existence of minimum standards pointed
out by the specialists and the courts decisions that are sufficient to allow the non-civil
prosecution agreement to be widely used in the search for the preservation of the public
interest in a context involving the practice of administrative improbity acts.