| dc.contributor | Pessoa, Flávia Guimarães | |
| dc.creator | Nascimento, Bruna Barbosa de Góes | |
| dc.date | 2023-03-20T19:52:05Z | |
| dc.date | 2023-03-20T19:52:05Z | |
| dc.date | 2023-02-10 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T22:41:11Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T22:41:11Z | |
| dc.identifier | NASCIMENTO, Bruna Barbosa de Góes. Segurança jurídica e garantismo na nova sistemática de identificação, processamento e julgamento de atos de improbidade administrativa. 2023. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023. | |
| dc.identifier | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17258 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9075361 | |
| dc.description | The legal uncertainty brought about by the administrative improbity law in its original wording,
with the scope given to undetermined legal principles and concepts in the context of current
neoconstitutionalism, raised the need for a better legal delimitation of its typology, the
redefinition of its subjective element and the structuring of the due legal process applicable to
its processing. Legal certainty was reinforced with the wording of Law No. 14,230/2021, which
expressly provided for the application of the system of sanctioning administrative law to the
facts under its regency. The dissertation seeks to relate this intent of legal certainty with criminal
guaranteeism, expressly referred to in the aforementioned legislation. The hypothesis of the
work presented is that Law n. º 14.230/2021 brought considerable gains in terms of applicability
and legal certainty by expressly identifying the judicial prosecution of acts of impropriety as
subject to the regime of sanctioning administrative law. Similarly, consensus, established under
the terms of the new wording, with an express provision and outline of requirements for the
conclusion of the civil non-prosecution agreement, will be presented as representative of gains
in terms of respect for due legal process in a guaranteeing perspective. Therefore, the
dissertation will present the main innovations brought in the current system, relating theory and
practice, facing the most up-to-date jurisprudence on the subject, as well as the possible effects
they may have. | |
| dc.description | A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redação original,
com a amplitude dada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados no contexto do
neoconstitucionalismo vigente, fez surgir a necessidade de melhor delimitação legal de sua
tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e da estruturação do devido processo legal
aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foi reforçada com a redação da Lei n.º
14.230/2021 em que se previu expressamente a aplicação da sistemática do direito
administrativo sancionador aos fatos sob sua regência. A dissertação busca relacionar esse
intento de segurança jurídica com o garantismo penal, referido expressamente na legislação
mencionada. A hipótese do trabalho em apresentação é que a Lei n.º 14.230/2021 trouxe ganhos
consideráveis em termos de aplicabilidade e de segurança jurídica ao expressamente identificar
a persecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime do direito administrativo
sancionador. De modo semelhante, a consensualidade, estabelecida nos termos da nova
redação, com expressa previsão e delineamento de requisitos para a celebração do acordo de
não persecução cível, será apresentada como representativa de ganhos em termos de respeito
ao devido processo legal numa perspectiva garantista. Para tanto, a dissertação apresentará as
principais inovações trazidas na atual sistemática, relacionando teoria e prática, enfrentando a
jurisprudência mais atualizada sobre o tema, bem ainda os possíveis efeitos que delas poderão
advir. | |
| dc.description | São Cristóvão | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Pós-Graduação em Direito | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Sergipe | |
| dc.subject | Improbidade | |
| dc.subject | Garantismo | |
| dc.subject | Consensualidade | |
| dc.subject | Direito administrativo sancionador | |
| dc.subject | Improbity | |
| dc.subject | Legal guaranteeism | |
| dc.subject | Consensus | |
| dc.subject | Sanctioning administrative law | |
| dc.subject | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Segurança jurídica e garantismo na nova sistemática de identificação, processamento e julgamento de atos de improbidade administrativa | |
| dc.type | Dissertação | |
