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Mostrando ítems 1-10 de 60
A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-18)
The right to freedom is a fundamental right, written in the Federal Constitution of 1988. By the art. 5º of FC/88, no one will be imprisoned unless in flagrant delict, except in cases of disciplinary transgression or a ...
Regulamento disciplina militar - Sanção disciplinar - Constitucionalidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1991)
A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar do exército (RDE) e a defesa do devido processo administrativo disciplinar militar
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Penas disciplinares - pessoal civil lotado nas repartições militares - lei, regulamento e regimento
(Editora Fórum e Editora FGV, 1946)
A (in)aplicabilidade do habeas corpus nas punições disciplinares
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)