The Army Disciplinary Regulations (RDE) is the standard that, on the one hand, lists the transgressions and military sanctions and on the other, regulates Administrative Proceeding Military Discipline; because imposes obligations and restricted rights. Approved via decree of the Executive Branch, typifies generic and indeterminate behaviors, and break into matters reserved to the law; offends, at the same time, the criminal predictability and the legal reserve, suffering therefore of material nature and formal vices. Furthermore, the RDE, though not of the journal form of law in the strict sense, prescribe custodial sanctions. However, it argues that, in defense of the military because of disciplinary proceedings, that ius libertatis is a fundamental right subject to restriction only through feathers comminated by Parliament. This is the matter the unconstitutionality of RDE.O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a norma que, de um lado, elenca as transgressões e as sanções militares e, de outro, regula o Processo Administrativo Disciplinar Militar; porquanto impõe obrigações e restringe direitos. Aprovado via decreto do Poder Executivo, tipifica condutas genéricas e indeterminadas, além de invadir matéria reservada à lei; ofende, a um só tempo, a taxatividade penal e a reserva legal, padecendo, portanto, de vícios de natureza material e formal. Ademais, o RDE, conquanto não se revista da forma de lei stricto sensu, comina sanções privativas de liberdade. No entanto, advoga-se que, em defesa do devido processo administrativo disciplinar militar, o ius libertatis constitui direito fundamental somente passível de cerceamento através de penas cominadas pelo Parlamento. Eis a eiva da inconstitucionalidade do RDE.