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Mostrando ítems 1-10 de 142
A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
(Universidade Federal de São CarlosUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Sustentabilidade na Gestão Ambiental - PPGSGA-SoCâmpus Sorocaba, 2019-05-24)
The defense and preservation of the environment are state duties and the fundamental right of all individuals, including assured to the future generations. With regard to the normative principle of constitutional order ...
A extrafiscalidade tributária e a proteção ambiental no Mercosul
(Universidade Federal de Santa MariaBRDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana, 2008-12-12)
The state has several tools for environmental preservation, among them, extrafiscal Topping
the tribute. The aim of this research is to determine whether the extrafiscalidade tax is a skillful
instrument for the ...
Extrafiscalidade ambiental como meio de implementação do desenvolvimento sustentável
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Incentivos fiscais e extrafiscalidade: intervenção estatal em busca de desenvolvimento econômico e a guerra fiscal entre os Estados
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)