Trabalho de Conclusão de Curso
Extrafiscalidade ambiental como meio de implementação do desenvolvimento sustentável
Autor
Simão, Isabela Justiniano
Institución
Resumen
- O presente trabalho se presta a analisar a utilização dos tributos como forma
de implementação do desenvolvimento sustentável, destacando este princípio do
Direito Ambiental como condição à concretização do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, tal como previsto no artigo 225 da Constituição Federal.
Para tanto, analisa-se o desenvolvimento sustentável, bem como princípios
correlatos e sua relação direta com a dignidade da pessoa humana. Examinam-se
ainda os princípios da ordem econômica, notadamente o da defesa do meio
ambiente, previsto no inciso VI do artigo 170 da Constituição Federal. Salienta-se,
outrossim, a possibilidade da utilização dos tributos como instrumentos para
promoção do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental,
graças ao atributo da extrafiscalidade. Por fim, explicita-se a maior adequação e,
consequentemente, utilização, dos impostos, em se tratando de tributação
ambientalmente orientada, bem como exemplos contemporâneos de tal prática.