Artigo Científico
A extrafiscalidade como incentivo aos acordos trabalhistas extrajudiciais que versem sobre verbas remuneratórias
Extrafiscality as an incentive to extrajudicial labor agreements concerning remunerative amounts
Autor
Queiroz, Giovanni Abrão
Leite, Karen Oliveira
Institución
Resumen
Devido ao aumento do ajuizamento de demandas trabalhistas, mostra-se necessário a utilização de meios alternativos de solução de conflitos. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da extrafiscalidade como ferramenta à disposição do Estado para gerar incentivos aos acordos extrajudiciais. Para tanto, abordaremos, por meio de estudos, o processo decisório dos indivíduos integrantes da lide e como um incentivo fiscal influencia a escolha pelo método judicial ou extrajudicial para resolverem o litígio.