Monografia
Análise específica sobre o imposto de importação de medicamentos: pela égide do direito tributário brasileiro – com foco na extrafiscalidade
Specific analysis on the tax on the import of medicines: under the shield of brazilian tax law - with a focus on the non-fiscal purpose tax laws
Author
Barbosa, Barbara Guilhen
Institutions
Abstract
Objetivou-se, em um primeiro momento, por elucidar o panorama geral do imposto de importação no Brasil, em um segundo momento, pretendendo afunilar essa pesquisa, pretendeu-se estruturar as dificuldades ao importar produtos fármacos e farmacêuticos, naquilo que concerne a excessividade de burocracia nos procedimentos de importação. Ainda, em um último momento, destacar os embaraços sofridos frente a extrafiscalidade do imposto de importação.