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Mostrando ítems 1-10 de 131
El derecho de petición
(Senado Federal. Secretaria de Polícia., 2004)
O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Jogo de vozes e construção do ponto de vista em petição inicial e contestação de ação de união estável
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-03-20)
This dissertation analyzes the nominal expression used in the textual and discursive construction of the point of view in argumentative context, specifically in initial petition and plea (answer) genres in consensual ...
Direito de petição - Dever de decidir - Abuso de poder
(Editora Fórum e Editora FGV, 1985)