O Direito constitucional de petição é uma faculdade jurídica que goza, definitivamente, de grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Esse direito está intimamente ligado com o princípio de acesso à justiça, conferindo a qualquer cidadão o poder de ter avaliado de modo satisfatório pelo judiciário ou em instâncias administrativas suas pretensões. A problemática da questão insurge-se a partir do momento que determinados indivíduos, também conhecidos como agentes econômicos, valem-se dessa prerrogativa constitucional de modo abusivo, utilizando ela somente com a pretensão de excluir um concorrente do mercado, criando monopólios indevidos e, assim, distorcendo o processo de formação de preço. Essa questão atinge setores sensíveis da sociedade, como o setor de medicamentos farmacêuticos, discussão esta central da monografia. O presente trabalho, assim, irá discorrer acerca do abuso de direito de petição e como o ordenamento jurídico brasileiro possuí condições de solucionar determinada controvérsia pela autoridade antitruste nacional. Portanto, será demonstrado desde a influência norte americana em relação ao CADE com o uso de sham litigation, até a análise do caso Eli Lilly para indicar como essa matéria em questão anda sendo tratada.