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Mostrando ítems 1-10 de 20
(In)constitucionalidade do acordo de não persecução penal: uma análise crítica a partir da contemplação da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2021)
A expansão da justiça penal negociada no Brasil: uma análise comparativa entre o acordo de não persecução penal e a plea bargaining norte-americana
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2021)
O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
La motivación de la reparación civil en los requerimientos acusatorios en el Juzgado de Investigación Preparatoria de Lamas, 2021
(Universidad Nacional de San Martín. Fondo EditorialPE, 2023-09-01)
La motivación de la reparación civil en los requerimientos acusatorios en el Juzgado de Investigación Preparatoria de Lamas, 2021
Esta investigación plantea como problema fundamental analizar el hecho de cómo fue motivación ...
Segurança jurídica e garantismo na nova sistemática de identificação, processamento e julgamento de atos de improbidade administrativa
(Pós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe, 2023)
Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
(Universidade Católica de Pernambuco, 2019-01-07)
It is a study about the regulation model instituted in Pernambuco in relation to the Management Agreements signed between the Public Administration and the Social Organizations of Health submitted to the tutelage of the ...
Tenencia
(Universidad Peruana de las Américas, 2018-02)
El 15 de diciembre de 2000, ERIKA GIOVANNA CONDORI JIMÉNEZ interpuso
DEMANDA DE TENENCIA de su menor hija Nicole Estrella Loayza Condori, contra
JESÚS LOAYZA VARGAS, indicando que el demandado le habría arrebatado a ...