O artigo afirma que as IFES são recorrentemente acometidas por legislações contrárias à sua autonomia e financiamento; expõe a EC 95/2016 como medida adversa à educação. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, alicerçada em legislações e literaturas. Assim, segundo projetos de EC 56/1991 e 233/1995 a autonomia das IFES deve constar em leis infraconstitucionais; o Decreto 2.207/1997 estabeleceu inseparabilidade entre ensino, pesquisa e extensão apenas às UF[1] . A EC 95/2016 contingenciou por 20 anos o financiamento das IFES, e fixou 2017 como base às contingências. Segunda EC 95/2016 o acréscimo financeiro às IFES, para o ano posterior, sintetiza-se apenas à inflação do ano anterior. A EC 95/2016 restringe recursos humanos, tecnológicos, mobiliários e serviços; impossibilita expansão de ensino, extensão e pesquisas nas IFES; ignora crescimento vegetativo e econômico do Brasil, prejudica a população. A sociedade oficializou Amicus Curiae junto ao STN, a OAB demandou financiamento às IFES e revogação à EC95/2016. A Lei 173/2020 estabelece que, só serão providos cargos vitalícios de vacâncias ocorridas entre 28/05/2020[2] a 31/12/2021; isto impede contratações por vacâncias de períodos anteriores.São Cristóvão