As legislações constitucionais em descompasso à educação superior federal: a emenda constitucional 95/2016 e a lei 173/2020 em destaque
Legislación federal en disparidad con la educación superior público: ec 95/2016 y ley 173/2019 destacadas
| dc.creator | Vasconcelos, Geovânia Moura | |
| dc.date | 2022-10-07T23:34:42Z | |
| dc.date | 2022-10-07T23:34:42Z | |
| dc.date | 2021-09 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-28T22:56:08Z | |
| dc.date.available | 2023-09-28T22:56:08Z | |
| dc.identifier | 1982-3657 | |
| dc.identifier | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16495 | |
| dc.identifier | Autorização para publicação no Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe (RIUFS) concedida pelo(s) editor(es). | |
| dc.identifier | http://dx.doi.org/10.29380/2021.15.01.37 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9080890 | |
| dc.description | O artigo afirma que as IFES são recorrentemente acometidas por legislações contrárias à sua autonomia e financiamento; expõe a EC 95/2016 como medida adversa à educação. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, alicerçada em legislações e literaturas. Assim, segundo projetos de EC 56/1991 e 233/1995 a autonomia das IFES deve constar em leis infraconstitucionais; o Decreto 2.207/1997 estabeleceu inseparabilidade entre ensino, pesquisa e extensão apenas às UF[1] . A EC 95/2016 contingenciou por 20 anos o financiamento das IFES, e fixou 2017 como base às contingências. Segunda EC 95/2016 o acréscimo financeiro às IFES, para o ano posterior, sintetiza-se apenas à inflação do ano anterior. A EC 95/2016 restringe recursos humanos, tecnológicos, mobiliários e serviços; impossibilita expansão de ensino, extensão e pesquisas nas IFES; ignora crescimento vegetativo e econômico do Brasil, prejudica a população. A sociedade oficializou Amicus Curiae junto ao STN, a OAB demandou financiamento às IFES e revogação à EC95/2016. A Lei 173/2020 estabelece que, só serão providos cargos vitalícios de vacâncias ocorridas entre 28/05/2020[2] a 31/12/2021; isto impede contratações por vacâncias de períodos anteriores. | |
| dc.description | São Cristóvão | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Grupo de Pesquisa CNPq/UFS Educação e Contemporaneidade (EDUCON) | |
| dc.relation | Anais do XV Colóquio Internacional Educação e Contemporaneidade | |
| dc.subject | Imposições às IFES | |
| dc.subject | Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 | |
| dc.subject | Lei 173/2020 | |
| dc.title | As legislações constitucionais em descompasso à educação superior federal: a emenda constitucional 95/2016 e a lei 173/2020 em destaque | |
| dc.title | Legislación federal en disparidad con la educación superior público: ec 95/2016 y ley 173/2019 destacadas | |
| dc.type | Trabalhos em Eventos |