Dissertação
Mídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns?
Registro en:
LIMA, Igor Raphael Nascimento. Mídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns? 2023. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023.
Autor
Lima, Igor Raphael Nascimento
Institución
Resumen
The dissertation aims to analyze the participation of media and Public Opinion in Criminal
Procedure, demonstrating how they affect the application of Law. Therefore, based on the
hypothetical-deductive method, two initial premises were proposed and analyzed: external
participation is positive because it democratizes the process and does not interfere with the
enforcement of criminal and procedural rights and guarantees; or participation is negative,
because it directs the judge to issue activist decisions that consolidate a treatment model that
suppresses the rights and guarantees of the accused. For that, the study was divided into three
chapters: the first demonstrates the trajectory of Criminal Law in individual’s search for legal
security and a more humane application of the penalty, starting from the ancient to the modern,
with emphasis, in this last moment, on the antagonistic theories of Criminal Guaranteeism, by
Luigi Ferrajoli, and Criminal Law of Enemy, by Günther Jakobs; the second analyzes the
consolidation of a penal system guaranteed by the 1988 Constitution and the participation of
the Judiciary in the constitutional implementation, from which derive the phenomena of
Judicialization of Politics and Judicial Activism; and the third, verifies the relationship between
media, Public Opinion and criminal procedure, in order to identify the influence that is
exercised in performance of the Judiciary when faced with crimes with greater repercussions.
It was concluded that the mass media disseminate punitive conceptions in society, based on the
propagation of fear and insecurity. In this scenario, news of crimes are transformed into
spectacles and, in an appealing tone, the accused is presented as guilty, without any room for
his presumption of innocence. The Criminal Procedure is then conceived as an instrument for
fulfilling punitive expectations and, when the judge is contaminated by the unrestrained desire
to do justice, it undermines his impartiality and tends to make activist decisions that, contrary
to the law, suppress rights. and guarantees and give the accused treatment that is similar to what
Jakobs proposes to the enemy. With the stain of the Rule of Law, there is the veiled
institutionalization of a Criminal Law of Enemy. A dissertação tem por objetivo analisar a participação da mídia e da Opinião Pública no
Processo Penal, demonstrando de que forma elas repercutem na aplicação do Direito. Para tanto,
a partir do método hipotético-dedutivo, foram propostas e analisadas duas premissas iniciais: a
participação externa é positiva porque democratiza o processo e não interfere na efetivação dos
direitos e garantias penais e processuais; ou a participação é negativa, porque direciona o juiz
a proferir decisões ativistas que consolidam modelo de tratamento que suprime direitos e
garantias dos acusados. Para tanto, o estudo foi dividido em três capítulos: o primeiro,
demonstra a trajetória do Direito Penal na busca do indivíduo por segurança jurídica e por uma
aplicação mais humanizada da pena, partindo dos antigos aos modernos, com ênfase, neste
último momento, às teorias antagônicas do Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli, e do Direito
Penal do Inimigo, de Günther Jakobs; o segundo, analisa a consolidação de um sistema penal
garantista pela Constituição de 1988 e a participação do Poder Judiciário na concretização
constitucional, do que decorrem os fenômenos da Judicialização da Política e do Ativismo
Judicial; e o terceiro, verifica a relação entre mídia, Opinião Pública e Processo Penal, a fim de
identificar a influência que é exercida na atuação do Judiciário quando diante de crimes com
maior repercussão. Concluiu-se que os meios de comunicação de massa disseminam
concepções punitivistas na sociedade, por meio da propagação do medo e da insegurança. Nesse
cenário, as notícias de crimes são transformadas em espetáculos e, em tom apelativo, o acusado
é apresentado como culpado, sem qualquer espaço para sua presunção de inocência. O Processo
Penal passa, então, a ser concebido como instrumento de preenchimento das expectativas
punitivistas e, quando o juiz se contamina pela vontade incontida de fazer justiça, prejudica a
sua imparcialidade e tende a tomar decisões ativistas que, ao arrepio da lei, suprimem direitos
e garantias e conferem ao acusado tratamento que se assemelha ao que Jakobs propõe ao
inimigo. Com a mácula do Estado de Direito, tem-se a institucionalização velada de um Direito
Penal do Inimigo. São Cristóvão
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