Mídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns?

dc.contributorCardoso, Henrique Ribeiro
dc.creatorLima, Igor Raphael Nascimento
dc.date2023-02-27T23:41:56Z
dc.date2023-02-27T23:41:56Z
dc.date2023-02-11
dc.date.accessioned2023-09-28T22:40:03Z
dc.date.available2023-09-28T22:40:03Z
dc.identifierLIMA, Igor Raphael Nascimento. Mídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns? 2023. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023.
dc.identifierhttp://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17200
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9074897
dc.descriptionThe dissertation aims to analyze the participation of media and Public Opinion in Criminal Procedure, demonstrating how they affect the application of Law. Therefore, based on the hypothetical-deductive method, two initial premises were proposed and analyzed: external participation is positive because it democratizes the process and does not interfere with the enforcement of criminal and procedural rights and guarantees; or participation is negative, because it directs the judge to issue activist decisions that consolidate a treatment model that suppresses the rights and guarantees of the accused. For that, the study was divided into three chapters: the first demonstrates the trajectory of Criminal Law in individual’s search for legal security and a more humane application of the penalty, starting from the ancient to the modern, with emphasis, in this last moment, on the antagonistic theories of Criminal Guaranteeism, by Luigi Ferrajoli, and Criminal Law of Enemy, by Günther Jakobs; the second analyzes the consolidation of a penal system guaranteed by the 1988 Constitution and the participation of the Judiciary in the constitutional implementation, from which derive the phenomena of Judicialization of Politics and Judicial Activism; and the third, verifies the relationship between media, Public Opinion and criminal procedure, in order to identify the influence that is exercised in performance of the Judiciary when faced with crimes with greater repercussions. It was concluded that the mass media disseminate punitive conceptions in society, based on the propagation of fear and insecurity. In this scenario, news of crimes are transformed into spectacles and, in an appealing tone, the accused is presented as guilty, without any room for his presumption of innocence. The Criminal Procedure is then conceived as an instrument for fulfilling punitive expectations and, when the judge is contaminated by the unrestrained desire to do justice, it undermines his impartiality and tends to make activist decisions that, contrary to the law, suppress rights. and guarantees and give the accused treatment that is similar to what Jakobs proposes to the enemy. With the stain of the Rule of Law, there is the veiled institutionalization of a Criminal Law of Enemy.
dc.descriptionA dissertação tem por objetivo analisar a participação da mídia e da Opinião Pública no Processo Penal, demonstrando de que forma elas repercutem na aplicação do Direito. Para tanto, a partir do método hipotético-dedutivo, foram propostas e analisadas duas premissas iniciais: a participação externa é positiva porque democratiza o processo e não interfere na efetivação dos direitos e garantias penais e processuais; ou a participação é negativa, porque direciona o juiz a proferir decisões ativistas que consolidam modelo de tratamento que suprime direitos e garantias dos acusados. Para tanto, o estudo foi dividido em três capítulos: o primeiro, demonstra a trajetória do Direito Penal na busca do indivíduo por segurança jurídica e por uma aplicação mais humanizada da pena, partindo dos antigos aos modernos, com ênfase, neste último momento, às teorias antagônicas do Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli, e do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs; o segundo, analisa a consolidação de um sistema penal garantista pela Constituição de 1988 e a participação do Poder Judiciário na concretização constitucional, do que decorrem os fenômenos da Judicialização da Política e do Ativismo Judicial; e o terceiro, verifica a relação entre mídia, Opinião Pública e Processo Penal, a fim de identificar a influência que é exercida na atuação do Judiciário quando diante de crimes com maior repercussão. Concluiu-se que os meios de comunicação de massa disseminam concepções punitivistas na sociedade, por meio da propagação do medo e da insegurança. Nesse cenário, as notícias de crimes são transformadas em espetáculos e, em tom apelativo, o acusado é apresentado como culpado, sem qualquer espaço para sua presunção de inocência. O Processo Penal passa, então, a ser concebido como instrumento de preenchimento das expectativas punitivistas e, quando o juiz se contamina pela vontade incontida de fazer justiça, prejudica a sua imparcialidade e tende a tomar decisões ativistas que, ao arrepio da lei, suprimem direitos e garantias e conferem ao acusado tratamento que se assemelha ao que Jakobs propõe ao inimigo. Com a mácula do Estado de Direito, tem-se a institucionalização velada de um Direito Penal do Inimigo.
dc.descriptionSão Cristóvão
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherPós-Graduação em Direito
dc.publisherUniversidade Federal de Sergipe
dc.subjectDireito penal
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectComunicação de massa
dc.subjectOpinião pública
dc.subjectLegalidade (Direito)
dc.subjectMídia
dc.subjectGarantismo penal
dc.subjectDireito penal do inimigo
dc.subjectMedia
dc.subjectPublic opinion
dc.subjectLegal security
dc.subjectCriminal guaranteeism
dc.subjectEnemy criminal law
dc.subjectCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleMídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns?
dc.typeDissertação


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