Dissertação
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir
The solidarity principle application by the Brazilian Supreme Court from 1988 to 2021: between the right to social security protection and the duty to contribute
Registro en:
COSTA, Victor Ribeiro. A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021: entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir. 2022. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2022.
Autor
Costa, Victor Ribeiro da
Institución
Resumen
This research deals with the application of the solidarity by Brazilian's Supreme Court
(Federal Supreme Court) from 1988 to 2021 and aimed to analyze how (with what
argumentative pattern quality) this incidence happened and what was this norm's role
on Court decisions. This subject is relevant because solidarity is elementary for
equating the tension between the Welfare State and the Tax State, translated to social
security field as a tension between social security rights and the duty of contributing to
a contributory pension system that, despite its solidarity features, also needs to
maintain a financial and actuarial balance (according to articles 40 and 201 of the
Brazilian Federal Constitution). Regardless of its relevance, the judicial application of
the solidarity principle is still being neglected as a research theme and stands as a
scientific blind spot on this matter, which reinforces the necessity of investigating this
question. For so, this research utilized the hypothetic-deductive method and raised the
initial hypothesis the idea that this norm would be used in opinionated and poorly
systematic arguments (RODRIGUEZ, 2013), also producing faltering and contradictory
effects. Testing it required bibliographic and empirical (jurisprudential) research, with
quantitative and qualitative approaches. On the first step, a literary (bibliographical)
revision took place for comprehending the norm, its application context, and the Court
decisions patterns. The second part consisted of an exploratory study of the
quantitative tendencies of this application, especially its chronological evolution, kinds
of court cases, litigants and winners, related social security themes related to it,
associated norms, effective functions, and application modalities. In the end, the third
part of this research studied the norm incidence in three paradigmatic cases (the
Declaratory Action of Unconstitutionality 3105 and the Extraordinary Appels
827.833/SC and 593.068/SC). Doing so, it aimed to comprehend with what
argumentative quality this principle was used and what its role on cases solution. At
last, it was possible to corroborate the hypothesis partially. Even though the Court
applies solidarity in a casuistic and poorly systematic (faltering) way, the research was
not capable of identifying an argumentative pattern strictly opinative since the
heterogeneous judges' opinions (some of them were even systematic). Esta pesquisa tratou da aplicação do princípio da solidariedade previdenciária pelo
Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021. Objetivou-se analisar como
(com qual qualidade do padrão argumentativo) ocorreu essa incidência e qual o papel
desempenhado por essa norma nos acórdãos da Corte. Esse tema é relevante porque
a solidariedade é fundamental para equacionar a tensão entre o Estado Social e o
Estado Fiscal, presente no campo previdenciário como uma tensão entre o direito à
proteção social e o dever de custear um sistema de previdência contributivo que,
apesar de seu caráter solidário, também precisa manter um equilíbrio financeiro e
atuarial (conforme os arts. 40 e 201 da CRFB). A despeito de sua importância, a
aplicação do princípio da solidariedade pela jurisdição previdenciária ainda é um tema
negligenciado por boa parte da doutrina e que representa uma lacuna científica na
matéria, o que reforça a necessidade de investigar a questão. Para tanto, esse estudo
utilizou o método hipotético-dedutivo, sustentando inicialmente a hipótese de que o
princípio seria empregado em argumentações preponderantemente opinativas
(RODRIGUEZ, 2013), personalistas e pouco sistemáticas, produzindo efeitos
vacilantes e contraditórios entre si. Para testá-la, foi realizada uma pesquisa
bibliográfica e empírica (jurisprudencial), com enfoques quantitativos e qualitativos. Na
primeira etapa, elaborou-se uma revisão de literatura (bibliográfica) com o fim de
compreender a norma, seu contexto de aplicação e os padrões decisórios da Corte.
A segunda parte consistiu em um estudo exploratório das tendências quantitativas de
aplicação do princípio, caracterizando-as quanto à evolução temporal, tipos de
processo em que foi aplicado, seus litigantes e vencedores, em quais temas de direito
previdenciário, associados a quais normas, com quais funções eficaciais e
modalidades de aplicação. Por fim, a terceira etapa da pesquisa estudou a incidência
dessa norma em três casos paradigmáticos (a Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade 3105 e os Recursos Extraordinários 827.833/SC e 593.068/SC)
visando compreender com qual qualidade argumentativa ele foi empregado e qual o
seu papel na solução desses casos. Ao final, as hipóteses iniciais foram parcialmente
corroboradas porque, ainda que o Tribunal aplique a solidariedade previdenciária de
maneira casuística e pouco sistemática (vacilante), não foi possível identificar um
padrão argumentativo rigorosamente opinativo em razão da heterogeneidade dos
votos dos ministros, alguns deles preponderantemente sistêmicos. Pelotas