Trabalho de Conclusão de Curso
O papel do assistente de acusação segundo a constituição federal de 1988
Registration in:
DIOGO, Regina Andrea. O Papel do Assistente de Acusação Segundo a Constituição Federal de 1988. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
Author
Diogo, Regina Andrea
Institutions
Abstract
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) É sabido que a Constituição Federal de 1988 consagrou no seu artigo 129, inciso I,
como função privativa do Ministério Público a promoção da ação penal de iniciativa pública.
Entretanto, o Código de Processo Penal de 1941 traz o instituto do assistente de acusação,
como um auxiliar do órgão ministerial para atuar nas ações penais públicas. Assim, necessário
se faz uma discussão do frente à ordem constitucional vigente e o Estado Democrático de
direitos. Portanto, este trabalho de conclusão de curso, tem a finalidade de acusar para
comunidade jurídica o retrocesso que a figura do assistente de acusação representa ao Estado
de direito após a Constituição de 1988 e identificar a não recepção constitucional do art. 598
do Código de Processo Penal.