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ECA, cultural policies and citizen participation of subjects from 00 to 12 years in Brazil: an analysis on the National Plan of culture and its gaps
ECA, políticas culturais e participação cidadã de sujeitos de 00 a 12 anos no Brasil: uma análise sobre o Plano Nacional de Cultura e suas lacunas
Registro en:
10.5902/2317175844010
Autor
Silveira, Isabela Fernanda Azevedo
Institución
Resumen
This research presents some reflections about the limits related to children’s rights es-tablished in Brazil through the Statute of the Child and Adolescent, which completes 30 years of promulgation. Assuming a perspective of the participatory institutions established through the Constitution of 88, which provide opportunities for direct decision by civil society in determined governance processes, we focus on the cultural rights of individuals from 00 to 12 years old enrolled in the process of elaboration, implementation, monitoring and analysis of the National Culture Plan - PNC, in force in the decade 2010-2020. We problematize the non-inclusion of children in the instances and institutions of civil society participation in the country, even though these tools have multiplied in terms of numbers and the diversity of agents in the last 20 years, and to what extent this non-participation is reflected in the results policies for children within the PNC itself. O presente trabalho apresenta algumas reflexões acerca dos limites relativos aos direitos infantis estabelecidos no Brasil por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 32 anos de promulgação em julho. Assumindo uma perspectiva das instituições participativas estabelecidas por meio da Constituição de 88, as quais oportunizam espaços de decisão direta da sociedade civil em processos de governança determinados, focamos nos direitos culturais dos sujeitos de 00 a 12 anos inscritos no processo de elaboração, implementação, acompanhamento e análise do Plano Nacional de Cultura – PNC, vigente no decênio 2010-2020. Problematizamos acerca da não inclusão das crianças nas instâncias e instituições de participação da sociedade civil no país, ainda que tais ferramentas tenham se multiplicado em termos numéricos e de diversidade de agentes nos últimos 20 anos, e em que medida essa não participação se reflete nos resultados das políticas para crianças no bojo do próprio PNC.
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