Trabalho de conclusão de graduação
A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais
Registro en:
ALVARES, Edison da Fonseca Guerra. A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Alvares, Edison da Fonseca Guerra
Institución
Resumen
O direito à proteção de dados tornou-se pujante na sociedade brasileira, tendo em vista o
compartilhamento em massa de informações na internet. Em um mundo onde os dados pessoais
passaram a ser um ativo extremamente lucrativo, as empresas tentam explorar a coleta destes
dados em seu máximo aproveitamento, fazendo com que a tutela dos direitos dos titulares dos
dados torne-se ainda mais necessária. É neste contexto que no presente trabalho faz-se
necessário analisar as ferramentas utilizadas na coleta, tratamento e compartilhamento de dados
e, principalmente os limites da responsabilização dos agentes tratadores, a partir da Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, que trouxe inovações e conceitos importantes
para o combate aos problemas gerados pelo compartilhamento de informações em massa na
internet. Diante disso, o presente trabalho aborda, a partir da análise da legislação vigente, bem
como de estudos de outros autores, o surgimento da legislação e suas motivações de início.
Posteriormente, faz-se um recorte dos dados pessoais como direito da personalidade, além da
demonstração da utilização destes como mercadoria e de outras ferramentas inerentes ao uso
das novas tecnologias. Por fim, o trabalho passará a uma análise sobre as modalidades subjetiva
e objetiva de responsabilização dos agentes de tratamento de dados, bem como a demonstração
desta última como modalidade capaz de resolver de forma mais coerente os conflitos
relacionados à Lei.
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