A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais

dc.contributorMartins, Guilherme Magalhães
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840
dc.creatorAlvares, Edison da Fonseca Guerra
dc.date2023-04-26T14:09:56Z
dc.date2023-09-27T03:00:30Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:06:44Z
dc.date.available2023-09-27T14:06:44Z
dc.identifierALVARES, Edison da Fonseca Guerra. A lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20306
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8919092
dc.descriptionO direito à proteção de dados tornou-se pujante na sociedade brasileira, tendo em vista o compartilhamento em massa de informações na internet. Em um mundo onde os dados pessoais passaram a ser um ativo extremamente lucrativo, as empresas tentam explorar a coleta destes dados em seu máximo aproveitamento, fazendo com que a tutela dos direitos dos titulares dos dados torne-se ainda mais necessária. É neste contexto que no presente trabalho faz-se necessário analisar as ferramentas utilizadas na coleta, tratamento e compartilhamento de dados e, principalmente os limites da responsabilização dos agentes tratadores, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, que trouxe inovações e conceitos importantes para o combate aos problemas gerados pelo compartilhamento de informações em massa na internet. Diante disso, o presente trabalho aborda, a partir da análise da legislação vigente, bem como de estudos de outros autores, o surgimento da legislação e suas motivações de início. Posteriormente, faz-se um recorte dos dados pessoais como direito da personalidade, além da demonstração da utilização destes como mercadoria e de outras ferramentas inerentes ao uso das novas tecnologias. Por fim, o trabalho passará a uma análise sobre as modalidades subjetiva e objetiva de responsabilização dos agentes de tratamento de dados, bem como a demonstração desta última como modalidade capaz de resolver de forma mais coerente os conflitos relacionados à Lei.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDados
dc.subjectGDPR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados
dc.subjectLGPD
dc.subjectResponsabilidade Civil Objetiva
dc.subjectResponsabilidade Civil Subjetiva
dc.subjectData
dc.subjectGeneral Data Protection Law
dc.subjectObjective Civil Liability
dc.subjectSubjective Civil Liability
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.titleA lei geral de proteção de dados e a responsabilidade civil dos agentes de tratamento dos dados pessoais
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


Este ítem pertenece a la siguiente institución