Trabalho de conclusão de graduação
Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas
Registro en:
PIMENTA, Jhenyfer Souza. Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas. 2019. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de DireitoFaculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Pimenta, Jhenyfer Souza
Institución
Resumen
A queda do preço do petróleo, somada à crise nacional e às especificidades próprias do governo
fluminense, evidenciaram a fragilidade fiscal do estado do Rio de Janeiro. A solução
apresentada pela União foi o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar
nº 159/2017, que, devido à falta de alternativas, levou o estado do Rio de Janeiro a aderi-lo.
Ocorre que o endividamento dos entes subnacionais vem, historicamente, sendo utilizado como
instrumento de negociação do Governo Federal. Através da metodologia hipotético-dedutiva,
com revisão bibliográfica e análise dos relatórios mensais emitidos pelo Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, a presente pesquisa busca comprovar que o
Regime de Recuperação Fiscal é insuficiente para reestabelecer o equilíbrio financeiro do
estado do Rio de Janeiro, atuando como mecanismo de dominação política do Governo Federal.
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