Trabalho de conclusão de graduação
A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação
Registro en:
SILVA, Guilherme Scharinger. A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Silva, Guilherme Scharinger
Institución
Resumen
“Realiza-se uma análise sobre a contraprestação pelos municípios brasileiros, mais precisamente
o Município do Rio de Janeiro, pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos. Para
início, foi abordado o breve histórico da criação das empresas de telecomunicação, bem como a
criação da aludida cobrança. Em seguida, partiu-se para a análise de temas basilares para o
Direito Tributário, como as taxas e o preço público e sua diferenciação, levando em conta
também, a significação da competência e a separação da municipal, com a federal, enfatizando a
caracterização dos serviços e bens públicos, explicitando porque são essenciais os serviços de
telecomunicação, e demonstrando a necessidade do livre exercício de atividades para o bem
estar da população. Abordado também o caso concreto que tem por tema este trabalho, do
Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 28.002/07, que instituiu tal cobrança supra. Por
último, foram abordadas as ofensas constitucionais e infra-constitucionais do Decreto e da
cobrança, bem como a impossibilidade de se haver tal contraprestação tanto por taxa, quanto por
preço público, e por conseguinte, a inconstitucionalidade da cobrança, por qualquer titulo, feita
pelos municípios brasileiros.”