| dc.contributor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | |
| dc.creator | Silva, Guilherme Scharinger | |
| dc.date | 2019-09-04T15:17:04Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:00:37Z | |
| dc.date | 2008 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:30:48Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:30:48Z | |
| dc.identifier | SILVA, Guilherme Scharinger. A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/9347 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8908577 | |
| dc.description | “Realiza-se uma análise sobre a contraprestação pelos municípios brasileiros, mais precisamente
o Município do Rio de Janeiro, pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos. Para
início, foi abordado o breve histórico da criação das empresas de telecomunicação, bem como a
criação da aludida cobrança. Em seguida, partiu-se para a análise de temas basilares para o
Direito Tributário, como as taxas e o preço público e sua diferenciação, levando em conta
também, a significação da competência e a separação da municipal, com a federal, enfatizando a
caracterização dos serviços e bens públicos, explicitando porque são essenciais os serviços de
telecomunicação, e demonstrando a necessidade do livre exercício de atividades para o bem
estar da população. Abordado também o caso concreto que tem por tema este trabalho, do
Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 28.002/07, que instituiu tal cobrança supra. Por
último, foram abordadas as ofensas constitucionais e infra-constitucionais do Decreto e da
cobrança, bem como a impossibilidade de se haver tal contraprestação tanto por taxa, quanto por
preço público, e por conseguinte, a inconstitucionalidade da cobrança, por qualquer titulo, feita
pelos municípios brasileiros.” | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Contraprestação | |
| dc.subject | Uso do solo | |
| dc.subject | Taxa | |
| dc.subject | Preço público | |
| dc.subject | Competência | |
| dc.subject | Telecomunicação | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| dc.title | A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
