Trabalho de conclusão de graduação
A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública
Registro en:
BODERONE, Camille Trigo. A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Boderone, Camille Trigo
Institución
Resumen
Este trabalho analisa, essencialmente, a possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública. Nesse sentido, tendo
em vista que o referido princípio se coaduna com a ótica de que o Direito Penal deve ser a
ultima ratio dentre os ramos do Direito, busca-se identificar eventuais obstáculos à sua
aplicação, mormente no que tange ao conflito com o princípio da moralidade administrativa.
Ademais, o artigo verifica a existência de circunstanciais requisitos estabelecidos pelos
Tribunais Superiores para que o princípio da bagatela seja aplicado em determinados casos
em concreto, bem como analisa as divergências no entendimento jurisprudencial destes
Tribunais, especialmente no que concerne aos delitos praticados contra a Administração
Pública.