dc.contributorHora, Nilo César Martins Pompílio da
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187
dc.creatorBoderone, Camille Trigo
dc.date2019-04-15T17:35:12Z
dc.date2023-09-27T03:02:20Z
dc.date2017-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:23:58Z
dc.date.available2023-09-27T13:23:58Z
dc.identifierBODERONE, Camille Trigo. A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/7274
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8906409
dc.descriptionEste trabalho analisa, essencialmente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública. Nesse sentido, tendo em vista que o referido princípio se coaduna com a ótica de que o Direito Penal deve ser a ultima ratio dentre os ramos do Direito, busca-se identificar eventuais obstáculos à sua aplicação, mormente no que tange ao conflito com o princípio da moralidade administrativa. Ademais, o artigo verifica a existência de circunstanciais requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para que o princípio da bagatela seja aplicado em determinados casos em concreto, bem como analisa as divergências no entendimento jurisprudencial destes Tribunais, especialmente no que concerne aos delitos praticados contra a Administração Pública.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrincípio
dc.subjectInsignificância
dc.subjectCrimes
dc.subjectAdministração Pública
dc.subjectSTF
dc.subjectSTJ
dc.subjectPrinciple
dc.subjectInsignificance
dc.subjectCrimes
dc.subjectPublic Administration
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
dc.titleA aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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