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Mostrando ítems 1-10 de 48
Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2012)
Legitimidade e legalidade no discurso jurídico: justificação racional do direito e normatividade ambiental
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2016-03-31)
The research presented here will focus on a theoretical horizon of law. More precisely, about the legacy of the analytic philosophy tradition for legal discourse, as is the possibility of building a rational discourse, ...
Ausência de presunção de legitimidade e de veracidade dos autos de infração exclusivamente lastreados na declaração do agente público autuador e preclusividade probatória da efetiva comprovação do ilícito no respectivo processo administrativo sancionatório: uma análise sistêmica do artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2023)
Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiroDue process of law: state of innocence as a fundamental guarantee on the sancionatory administrative process
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito, 2019)
Ônus da prova no processo administrativo sancionador
(Florianópilis, SC, 2016)
Deliberating over legislative ends An inventory of goal-(de)legitimizing argument schemes
(John Benjamins, 2020)
This paper outlines a non-exhaustive inventory of presumptive argument schemes that can be used by legislators to rationally argue for and against the legitimacy of legislative ends. The inventory has both a descriptive ...
Possibilidade de aplicação da tutela antecipada nas ações contra a fazenda pública em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)
¿Conduce el constitucionalismo dialógico a cuestionar el fallo de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Gelman?
(Departamento de Derecho Constitucional, 2021-04-21)
Este trabajo examina el constitucionalismo dialógico propuesto por Roberto Gargarella cuando critica el fallo de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Gelman. Una vez presentadas sus características, se ...