Trabalho de Conclusão de Curso
Possibilidade de aplicação da tutela antecipada nas ações contra a fazenda pública em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos
Autor
Mendes, Henrique Cesar
Institución
Resumen
The purpose of this study is to analyze the application of the institute of temporary protection of a satisfactory urgency in the context of legal actions against the Public Treasury. The administrative acts emanated by the Public Power are endowed with attributes that guarantee prerogatives to the Public Administration, such as the presumption of legitimacy. Under the post-positivist principiological perspective, adopted as a theoretical framework, the possibility of granting early guardianship against presumed legitimate administrative acts will be analyzed. By means of a critical and dialectical bibliographical research, it is tried to demonstrate in which hypotheses it is possible to grant the civil procedural institute of the anticipated protection and what are the prohibitions foreseen in the Brazilian legal system in the actions against the Public Treasury, being an analysis that aims to find A more effective way to resolve this issue. O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do instituto da tutela provisória de urgência satisfativa no âmbito das ações judiciais contra a Fazenda Pública. Os atos administrativos emanados pelo Poder Público são dotados de atributos que garantem prerrogativas à Administração Pública, como por exemplo, a presunção de legitimidade. Sob a ótica principiológica pós-positivista, adotada como marco teórico, será analisada a possibilidade de concessão da tutela antecipada contra atos administrativos presumidamente legítimos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica critico dialética, busca-se demonstrar em quais hipóteses é possível a concessão do instituto processual civil da tutela antecipada e quais são as vedações previstas no ordenamento jurídico brasileiro nas ações contra a Fazenda Pública, sendo um análise que objetiva encontrar um caminho mais eficaz para resolução deste tema.