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A importância da utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e ampla defesa do sócio administrador da sociedade empresária
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2017-12-11)
Com o advento do novo Código de Processo Civil surgem as discussões em torno da aplicabilidade do instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais, previsto nos artigos 133-137. ...