Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 170
Violação ao Princípio da Individualização da Conduta em hipóteses de progressão de regime com pena pecuniária
(2020)
O princípio da individualização da conduta, em linhas gerais, representa uma garantia conferida pelo Estado Democrático de Direito e prevê que a acusação deve se preocupar em realizar uma denúncia de forma a individualizar ...
Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)