Trabalho de conclusão de graduação
Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação
Registro en:
BARROS, Raphael da Costa Estevam de. Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Autor
Barros, Raphael da Costa Estevam de
Institución
Resumen
Analisam-se as questões relevantes quanto à Progressão de Regime, incluindo a análise da
parte histórica da Lei de Execuções Penais; a finalidade da pena; dos princípios
constitucionais inseridos na Lei de Execuções Penais, as espécies de penas privativas de
liberdade e os regimes de cumprimento de pena. Na segunda parte, são estudados os
requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício; a faculdade do juiz da
execução requisitar os exames criminológicos e o recurso cabível em sede de execução penal.
A terceira parte trata-se do estudo do caso do Habeas Corpus nº. 82959/SP, do Supremo
Tribunal Federal, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §2º da Lei de
crimes hediondos e a nova Lei 11.464/07.