Artigo Científico
A progressão de regime nos crimes hediondos após a vigência do pacote anticrime
The progression of regime in heinous crimes after the validity of the anti-crime package
Autor
Gouveia, Maressa
Institución
Resumen
A promulgação da lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, acarretou várias mudanças em diversos diplomas legais que compõem a legislação brasileira. Entre essas modificações estão as alterações ao artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), que trata da progressão de regime. Assim, com o objetivo de transmitir informação e apresentar os seus efeitos, deficiências e as principais teses discutidas, o presente artigo trata das alterações decorrentes da nova lei na progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.