Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 215
Gestão e jurisdição: o caso da execução fiscal da UniãoManagement and jurisdiction: the case of tax foreclosure Union
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2013)
Execução fiscal
(2016)
A defesa do executado no processo de execução fiscal
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-11)
This monograph has as objective the study of the tax enforcement process, focusing on the defense of the defendant. The introduction presents the theme that will be object of study and discusses the reasons why it is ...
A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-03)
The present work hás the objective to study the analysis of the constitutional viability of the implantation of the administrative fiscal execution in Brazil. We begin our study by analyzing the brazilian fiscal execution, ...
A TÉCNICA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
(Universidade Federal do Espírito SantoBRPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESMestrado em Direito Processual, 2015-06-01)