Este estudo visa analisar a legislação que regulamenta o processo falimentar brasileiro, com enfoque no instituto da recuperação judicial. Aborda-se o conceito de empresário e sociedade empresarial, expõe o conceito de função social, de forma a justificar a relevância deste tema, integra o conceito de recuperação judicial e o prosseguimento da execução fiscal no curso desse processo. Esta pesquisa também se preocupa em esmiuçar alguns aspectos tributários da Lei de Falências, como o conceito de crédito tributário e execução fiscal, parcelamento de créditos tributários do devedor em recuperação judicial.