O tema dessa pesquisa é a reincidência baseada no crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso, a fim de obter o grau de Bacharel em Direito. Para ...

Mesmo após décadas de proibição, a questão das drogas segue sendo tema cada vez mais atual na sociedade. Isso se deve tanto à ineficácia do modelo proibicionista em resolver a questão, quanto ao fato de esse modelo agravar ...