A Reincidência Baseada no Art. 28 da Lei de Drogas

Abstract

O tema dessa pesquisa é a reincidência baseada no crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso, a fim de obter o grau de Bacharel em Direito. Para tanto, promove o aprofundamento investigativo, por meio de pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental- bibliográfica, com viés indutivo, dedicando-se aos problemas analítico-conceituais das teorias acerca da reincidência aplicada a partir do Art. 28 da Lei 11.343/2006. O problema de pesquisa se concentra na seguinte pergunta: qual a posição dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de considerações da reincidência baseada no porte de drogas para consumo próprio? O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do contexto atual das interpretações jurisprudenciais da reincidência baseada no artigo 28, que trata sobre a posse de droga para consumo pessoal. Para tanto, os objetivos específicos são: fazer uma revisão bibliográfica a fim de entender o contexto histórico brasileiro dos entorpecentes ilícitos; mostrar as recentes alterações legislativas e políticas dentro da lei de drogas; verificar o conceito e aplicação da reincidência dentro do contexto da lei de drogas; analisar os julgados recentes das cortes superiores, verificando a argumentação usada para defender a aplicação ou não aplicação da reincidência genérica baseada no art. 28 da Lei no. 11.343/2006; comparar e verificar quais são os argumentos mais razoáveis dentro da perspectiva dos tribunais brasileiros, se o crime de porte de drogas para consumo pessoal deve ser utilizado para fins de reincidência. Justifica-se na medida em que o consumo de drogas é um tema ainda polêmico para maioria dos círculos sociais, tanto no Brasil quando internacionalmente. A abordagem legal do tema mexe com vários pontos sensíveis, como segurança, liberdade individual e, em alguns casos, religiosa, além da questão de saúde e dos danos que o tráfico traz a sociedade. A pesquisa será dividida em dois capítulos, sendo o primeiro dedicado a estudar o histórico da política sobre uso de drogas, e o segundo capítulo os argumentos favoráveis e contrários a aplicação a reincidência nos crimes de posse de drogas para uso próprio. Diante da pesquisa realizada, depreende-se que a aplicação da reincidência baseada no porte de drogas para consumo próprio pode ser aplicada de diversas maneiras, a depender do caso concreto. Assim, é possível a aplicação da reincidência na medida em que o porte de drogas para consumo próprio ainda é considerado como crime; se houver o réu cometido crime do artigo 28 e posteriormente outro delito, não será aplicada a agravante da reincidência; a reincidência do porte para consumo pessoal tratada no § 4o, é específica.