TCC
Aspectos jurídicos do porte de drogas para consumo pessoal: descriminalização ou despenalização da conduta? O artigo 28 da lei nº. 11.343/2006
Autor
Fiquene, Pedro Henrique de Castro
Institución
Resumen
A presente monografia tem por finalidade analisar o Art. 28 da nova Lei de
Drogas (11.343/2006), no qual, ao retirar a aplicação da pena privativa de liberdade
aos usuários de drogas e implementar outras medidas mais benéficas, acabou por
instaurar um interessante debate doutrinário acerca da despenalização ou
descriminalização da conduta. Desta feita, serão apresentadas os argumentos de
cada corrente doutrinária e a posição do STF a respeito de tão polêmica questão,
por intermédio do Recurso Extraordinário 430.105, de relatoria do Ministro
Sepúlveda Pertence, sem se olvidar, todavia, de se adentrar no mérito se o
legislador agiu acertadamente ao prever tal medida.