A presente pesquisa, de Revisão Literária, possui como objetivo central a análise da aplicação do princípio da insignificância, em referência ao art. 28 da Lei 11.343 de 2006, que tipifica o porte para uso pessoal de drogas. Apresenta-se, entre outros, a conceituação, natureza jurídica, origem, evolução histórica e requisitos de entendimentos do Supremo Tribunal Federal para tal aplicação, fazendo breve abordagem sobre as Políticas de Drogas e as alterações trazidas pelo novo art. 28 da Lei 11.343/06. Buscou-se demonstrar o tema central sob o entendimento da legislação, doutrina e entendimento de alguns tribunais, além de conceituar alguns dos Princípios Constitucionais penais e fazer considerações sobre sua aplicação nos casos em que se aplicam a fim de auxiliar na resolução de possíveis conflitos normativos.