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Mostrando ítems 1-10 de 77
Os Direitos humanos como limites ao poder de tributar do Estado
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Comissão limita o poder de tributar do estado
(1987-11-08)
Tributação e abuso de poder
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2021-07-12)
The present work deals with the study of the phenomenon of abuse of power
committed by the State in the exercise of the power to tax, from the perspective of the
financial autonomy crisis of the Brazilian Federal Tax ...
O novo perfil da relação fiscal: os limites de revisão dos “autolançamentos” elisivos pela administração fazendária
(Universidade Federal de Pernambuco, 2015)
A progressividade do ITCMD à luz do poder de tributar dos entes federados
(2016-11)
O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doações ('ITCMD' ou 'ITD') no contexto do poder de tributar dos entes federados. Para tanto serão abordados: (i) ...
O princípio da capacidade contributiva e a jurisprudência do STF
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação – Faculdade de DireitoUFBAbrasil, 2017-05-09)
Em um estado democrático de direito, o exercício de poder está adstrito aos regramentos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. A imposição tributária está, portanto, delimitada por diversas normas previstas, em ...