O presente trabalho tem por finalidade fazer uma apreciação do estudo do direito tributário nos direitos fundamentais sobre a igualdade de tributação, com previsão no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988, onde trata-se da regra de vedação a União, Estados, Distritos Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, ou seja, garantia constitucional dos contribuintes. Como os princípios constitucionais da tributação no exercício do poder tributário que fundamentam a limitação tributária, como a legalidade, isonomia e irretroatividade tributária, da anterioridade, do não-confisco e da capacidade contributiva, entre outros, todos pertinentes às limitações ao poder de tributar e imunidades tributárias que também contribui para incentivar alguns direitos e garantias fundamentais.